Depois do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ter entrado em vigor a 25 de maio deste ano, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) começa a aplicar as primeiras multas. O novo regulamento valida um conjunto de regras que confere aos cidadãos um maior controlo sobre os seus dados pessoais e condições mais equitativas às empresas.
Quase sete meses depois, fazemos um balanço da entrada em vigor da maior alteração nas leis de privacidade nos últimos 20 anos. No início, a maior parte das empresas cumpriu com o novo regulamento à risca, com receio das multas pesadas (até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócio) perante o incumprimento da Lei.
Giovanni Buttarelli, Supervisor de Proteção de Dados na União Europeia previu que as primeiras multas e sanções surgissem ainda antes do final do ano. Agora, o incumprimento da nova Lei de proteção de dados começa a produzir efeitos. Segundo o responsável, há muitas empresas e instituições públicas a serem investigadas de momento, embora os nomes ainda não tenham sido confirmados. Buttarelli acrescenta que só em França e em Espanha aumentou 53% o número de irregularidades descobertas.
O poder de autuar qualquer empresa a operar na Europa que não esteja em conformidade cabe aos reguladores nacionais (CNPD) e obriga as empresas a indicarem, por exemplo, que tipo de dados vão usar, durante quanto tempo e com que objetivo. Caso contrario há multas pesadas, que já começaram a ser aplicadas.
Na sequência de uma inspeção levada a cabo, a entidade aplicou em outubro coimas no valor de 400 mil euros ao Centro Hospitalar Barreiro-Montijo onde identificou três infrações: violação do princípio da integridade e confidencialidade, violação do princípio da minimização de dados que deveria impedir o acesso indiscriminado a dados clínicos dos doentes, e incapacidade do responsável pelo tratamento dos dados para assegurar a confidencialidade e a integridade dos dados.
Henrique Santos, presidente da Associação de Proteção de Dados (APD) lamenta que, depois de o novo regulamento ter entrado em vigor, muitas empresas públicas e privadas não estejam a cumprir a Lei. “É fácil encontrarmos sites onde vamos fazer transações comerciais e que claramente nos estão a pedir dados que não nos explicam para que é que eles servem. Já deviam ter isso corrigido”, lembra Henrique Santos.
As multas podem ser aplicadas a qualquer empresa a operar na Europa, independentemente de onde seja a sua sede.
Agora que a nova lei se encontra em vigor, ainda existem muitas empresas sem saber que rumo tomar. Além do aspeto financeiro, a multa pode ser encarregada de danificar a imagem de uma organização. É tempo de conhecer o estado em que se encontra a sua empresa e agir de imediato. Proteja a sua empresa, conquiste e mantenha a confiança dos seus clientes com soluções em conformidade com o novo Regulamento de Proteção de Dados:
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Fonte: Exame Informática
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