O nosso parceiro já incluiu no PRIMAVERA RH (módulo de Recursos Humanos) da versão 9.15 SR4 as novas regras impostas por alterações legais e fiscais publicadas no Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro), que entraram em vigor a 01.01.2017.
De modo automático, estão contemplados:
– Aumento do limite de isenção do subsídio de refeição – O subsídio de refeição de referência sofreu um incremento de €0,25 o que fez alterar os limites diários não tributáveis.
– Extinção gradual da Sobretaxa em 2017 – Nova regra relativa à Sobretaxa que determina a sua eliminação progressiva atendendo aos diferentes escalões.
– Nova forma de pagamento do subsídio de Natal para os funcionários públicos − 50% do subsídio de Natal pago em novembro e os restantes 50% em duodécimos ao longo de 2017.
– Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida − Decreto-Lei n.º 86-B/2016 de 30 de dezembro.
Para usufruir das atualizações será necessário instalar uma versão do módulo de Recursos Humanos igual ou superior à v9.1505.1075, já disponível via Deployment Center e publicada no Partner’Space da PRIMAVERA, na área de Downloads | Maintenance Builds | ERP – Executive v9.0 ou ERP – Professional v9.0, conforme a linha do Produto.
Sugerimos a consulta dos seguintes artigos publicados na KnowledgeBase da PRIMAVERA com informação bastante útil sobre estas temáticas:
2017 − Atualização do valor do subsídio de refeição de referência
2017 − Novo limite de isenção do subsídio de refeição
2017 − Alterações ao cálculo da Sobretaxa
2017 – Pagamento do subsídio de Natal aos funcionários públicos
2017 – Como processar o subsídio de Natal dos funcionários públicos?
2017 – Atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)
Como atualizar vencimentos em lote na sequência do aumento da RMMG?
Âmbito:
Versões: 9.15 SR4
Produtos: Professional e Executive
Localizações: Portugal
Se precisar de apoio, conte com os nossos 3 canais de suporte ao seu dispor:
– Email – suporte@inovflow.pt
– Telefone – 214 252 730
– WhatsApp – 924 404 567
– Presencial
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